JUDIC 39
Monografia
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GANHÃO, António Esperto, e outro
Anotações à lei orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça e legislação complementar / António Esperto Ganhão, Maria Leonor Romão de Sousa.- [S.l.] : Ministério da Justiça, [1983?].- 301,[7]p. ; 24cm
(Broch.) :
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA / Portugal
LEI ORGÂNICA DAS SECRETARIAS JUDICIAIS E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA. Cap. I- Organização das secretarias judiciais. Cap. II- Livros. Cap. III- Arquivos. Cap. IV- Pessoal. Cap. V- Regime supletivo. Cap. VI- Disposições finais e transitórias. Legislação complementar.