TRT 46
Monografia
762
PORTUGAL. Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Mandato judicial : consulta e procuradoria jurídicas : sigilo profissional/fiscal : projecto de instruções / Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.- [S.l.] : Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, [1991].- 69p. ; 30cm
(Broch.) : oferta
MANDATO JUDICIAL / Portugal, CONSULTA JURÍDICA / Portugal, PROCURADORIA / Portugal, SIGILO PROFISSIONAL, Portugal, SIGILO FISCAL / Portugal
Projecto de Instruções. 1. Justificações prévias. 2. Mandato judicial, consulta e procuradoria jurídicas. 3. Sigilo profissional/fiscal. 4. Matéria fiscal não sigilosa. 5. Segredo de Estado . Considerações finais.