ADMINIST 127
Monografia
1058/1059/1060
REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Reforma do contencioso administrativo / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.- [Coimbra] : Ministério da Justiça, 2003.- 3v. ; 24cm
ISBN 972-32-1179-3 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA / Portugal, ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, TRIBUNAL TRIBUTÁRIO / Portugal
Vol.I- O debate universitário (trabalhos preparatórios). Vol.II- Estudo. Relatório. Anteprojectos. Vol.III- Exposição de motivos das propostas de lei. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Primeira alteração às leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento.