DPC 64 Monografia 1081 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Reforma da acção executiva : Anteprojecto da lei de alteração do Código de Processo Civil / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : [Gabinete de Politica Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça], 2001.- 79p. ; 30cm (Broch.) : oferta DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ACÇÃO EXECUTIVA / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal |