ADMINIST 1 Monografia 1 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento administrativo, 1991 Código de procedimento administrativo.- Lisboa : SPB Editores, 1995.- 149,[2]p. ; 17cm Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. ISBN 972-726-040-3 (Broch.) : DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal |