ADMINIST 117
Monografia
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CORTEZ, Margarida
Responsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado / Margarida Cortez.- Coimbra : Coimbra Editora, 2000.- 312,[3]p. ; 24cm. - (Studia Iuridica ; 52)
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas (com alterações), Faculdade de Direito de Coimbra, 1995.
ISBN 972-32-0983-7 (Broch.) : € 15,71
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, ACTO ADMINISTRATIVO ILEGAL
ÍNDICE GERAL: Principais abreviaturas. Nota prévia: I. Exposição de motivos. II. Razão de ordem. PARTE I - ANTECEDENTES, FUNDAMENTO, NATUREZA E TÍTULO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO: 1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da Administração em Portugal: breve apontamento. 2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública. 3. Fundamento e natureza da responsabilidade civil da Administração. 4. A função da responsabilidade civil da Administração. 5. Título da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos. PARTE II - A) Os PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE: 1. A Ilicitude. 2. A Culpa. 3. O Dano (remissão). 4. O Nexo de causalidade (remissão). B) A OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR: 1. A obrigação de indemnizar: considerações gerais. 2. O nexo de causalidade: a relação entre ilegalidade e dano. 3. A lesão de uma posição jurídica substantiva e o dano indemnizável. 4. A "certeza do dano". 5. O dano como "diferença". 6. A anulação do acto ilegal como elemento da determinação do dano. 7. O problema da relevância negativa da causa virtual. 8. O caso particular da relevância negativa do comportamento alternativo lícito. 9. Concurso de facto do lesado: o ónus de evitar os danos. PARTE III - O PROBLEMA DA AUTONOMIA DAS ACÇÕES SOBRE RESPONSABULIDADE. 1. A dificuldade na interpretação do art. 7.º do D.L. n.º 48 051. 2. A interpretação da jurisprudência administrativa. 3. O problema no direito comparado. 4. Posição adoptada. 5. Síntese conclusiva. BIBLIOGRAFIA. ÍNDICE GERAL.