PP001
Julgar
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Analítico de Periódico
MORAIS, Fernando de Gravato
As normas transitórias e o novo regime do arrendamento urbano / Fernando de Gravato Morais
Julgar, Lisboa, n.3(Set.-Dez.2007), p.211-227
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, DENÚNCIA DO CONTRATO / Portugal, TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA / Portugal, RENDA / Portugal
O autor analisa as alterações ao regime do arrendamento urbano, delimitando quais as principais alterações aplicáveis aos arrendamentos habitacionais celebrados em data anterior à sua entrada em vigor, nomeadamente: a denúncia pelo senhorio (imotivada, para habitação e por demolição ou obras); a transmissão por morte da posição de arrendatário; a actualização da renda pelo senhorio; e as normas transitórias nos arrendamentos de duração limitada.