ADMINIST 164
Monografia
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ANDRADE, José Carlos Vieira de
A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade.- 8.ed.- [Coimbra] : Almedina, [2006].- 509p. ; 24cm
ISBN 972-40-2910-7 (Broch.) : € 22,50
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL / Portugal, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS / Portugal, PROCESSO CAUTELAR / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal
Capítulo I- Do contencioso administrativo à justiça administrativa: os principais modelos históricos de justiça administrativa. Capítulo II- A evolução do sistema de justiça administrativa em Portugal. Capítulo III- O domínio substancial da justiça administrativa. Capítulo IV- A dimensão funcional da justiça administrativa. Capítulo V- O âmbito orgânico da justiça administrativa: a jurisdição administrativa. Capítulo VI- A organização da jurisdição administrativa. Capítulo VII- A garantia da tutela jurisdicional. Capítulo VIII- A acção administrativa comum. Capítulo IX- A acção administrativa especial. Capítulo X- Processos urgentes. Capítulo XI- Elementos essenciais da causa e pressupostos processuais. Capítulo XII- A tramitação das acções administrativas. Capítulo XIII- Os processos cautelares. Capítulo XIV- Os efeitos e a força jurídica das sentenças. Capítulo XV- Processos executivos. Capítulo XVI- Os recursos jurisdicionais. Capítulo XVII- Os princípios gerais do processo administrativo.