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PORTUGAL. Constituição, 1997 Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 ; Lei do Tribunal Constitucional / edição organizada por J. J. Gomes Canotilho, e Vital Moreira.- 5.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 280p. ; 24cm Edição revista. ISBN 972-32-0846-6 (Broch.) : 1260$0 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal |