CRM 41
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1995
Código penal / coordenação [de] Henrique Salinas Monteiro.- 1.ed.- Lisboa : Universidade Católica, 1995.- 206,CXXVI,[34]p. ; 19cm
Aprovado pelo DL.48/95 de 15 de Março.-Contém legislação relativa a: Jovens delinquentes; Indemnização às vítimas de crimes violentos; Cheques sem provisão; Infracções antieconómicas; Contra-ordenações. Contém ainda: Tabela de correspondência de artigos; Índices ideográfico e geral.
ISBN 972-9430-75-6 (Broch.) : 2000$0
DIREITO PENAL / Portugal