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ADMINIST 122
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Monografia
1046
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de procedimento administativo, 1991
Código de procedimento administrativo : aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.- 3.ed.- Lisboa : Dislivro, 2003.- 451p. ; 23cm
ISBN 972-8604-66-1 (Broch.) : € 25,00
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUDO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS / Portugal, ACESSO A DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, DOCUMENTO ELECTRÓNICO / Portugal, ASSINATURA DIGITAL/ Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Código de Procedimento Administrativo - DL. 442/91 de 15-11. Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - L. 13/2002 de 19-02. Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos - L. 15/2002 de 22-02. Tribunal Central Administrativo - DL. 229/96 de 29-02. Autoriza o governo a criar o Tribunal Central Administrativo - L. 49/96 de 4-09. Acesso aos documentos da Administração - L. 65/93 de 26-08. Clarifica aspectos da disciplina do acesso aos documentos da Administração Pública - Lei 8/95 de 29-03. Alteração à L. 65/93, que regula o acesso aos documentos da administração - L. 94/99 de 16-07. Arbitragem voluntária - L. 31/86 de 29-08. Direito de participação procedimental e de acção popular - L. 83/95 de 31-08. Regime jurídico dos documentos electrónicos e de assinatura digital - DL. 290-D/99 de 2-02. Autoriza o governo a alterar o Código do Procedimento Administartivo - L. 34/95 de 18-08. Altera o Código do Procedimento Administrativo - DL.6/96 de 31-01. Extinção dos Tribunais Fiscais Aduaneiros e integração das suas competências nos Tribunais Tributários de 1.ª Instância - DL.301-A/99 de 05-08.