JUDIC 34(1ex.)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Tribunais e funcionários : seu estatuto e organização : colectânea de textos / Simas Santos, e Leal-Henrriques.- Lisboa : Rei dos Livros, 1988.- 453,[2]p. ; 23cm
(Broch.) :
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL JUDICIAL / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, REGULAMENTO / Portugal, CÂMARA DE FALÊNCIAS / portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, MINISTÉRIO PUBLICO / Portugal
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: L.38/87, de 23 de Dezembro. Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: DL.214/88, de 17 de Junho. Câmaras de Falências. Lei Organica das Secretarias Judiciais e Estatuto dos Funcionários de Justiça: DL.367/87, de 11 de Dezembro. Quadros de Pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais Administrativos e dos Serviços do Ministério Publico: PORT.537/88, de 10 de Agosto.