ADMINIST 44
Monografia
43
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código administrativo, 1940
Código administrativo / actualizado e anotado [por] José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha.- 5.ed.- Coimbra : Almedina, 1989.- 1148,[1]p. ; 23cm
Contém legislação complementar.- Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 31095, de 31 de Dezembro de 1940.
ISBN 972-40-0524-0 (Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: DL.38382, de 7 de Agosto de 1951. DL.48051, de 21 de Novembro de 1967. DL.166/70, de 15 de Abril. PORT.398/72, de 21 de Julho. DL.569/76, de 19 de Julho. DL.794/76, de 5 de Novembro. DL.804/76, de 6 de Novembro. DL.256-A/77, de 17 de Junho. L.79/77, de 25 de Outubro. DL.163/79, de 31 de Maio. DL.258/79, de 28 de Julho. DL.466/79, de 7 de Dezembro. DL.311/80, de 19 de Agosto. Dec.-Reg.68/80, de 4 de Novembro. L.8/81, de 15 de Junho. DL.266/81, de 15 de Setembro. DL.208/82, de 26 de Maio. L.11/82, de 2 de Junho. DL.390/82, de 17 de Setembro. DL.406/82, de 27 de Setembro. PORT.989/82, de 21 de Outubro. Dec.-Reg.91/82, de 29 de Novembro. DL.341/83, de 21 de Julho. DL.370/83, de 6 de Outubro. DL.24/84, de 16 de Janeiro. DL.77/84, de 8 de Março. DL.99/84, de 29 de Março. DL.100/84, de 29 de Março. DL.116/84, de 6 de Abril. DL.129/84, de 27 de Abril. DL.363/84, de 21 de Novembro. DL.374/84, de 29 de Novembro. DL.399-B/84, de 28 de Dezembro. Dec.-Reg.92-C/84, de 28 de Dezembro. DL.400/84, de 31 de Dezembro. DL.267/85, de 16 de Julho. L.142/85, de 18 de Novembro. L.14/86, de 30 de Maio. L.1/87, de 6 de Janeiro. DL.247/87, de 17 de Junho. L.29/87, de 30 de Junho. DL.187/88, de 27 de Maio. DL.220/88, de 28 de Junho. DL.265/88, de 28 de Julho. DL.442-C/88, de 30 de Novembro. Dec.-Reg.45/88, de 16 de Dezembro. DL.497/88, de 30 de Dezembro.