ADMINIST 95
Monografia
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CORREIA, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto
Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador $a / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 742,[1]p. ; 24cm
ISBN 972-32-0830-X (Broch.) : 6300$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, DEVER PÚBLICO DE INDEMNIZAR / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, PROTECÇÃO DOS PARTICULARES / Portugal, DIREITO COMPARADO
Introdução. PARTE I- ORIGENS E FRAQUEZAS DA "TEORIA GERAL" DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Cap.I- As origens da "Teoria Geral". Um sistema único de pressupostos do dever público de indemnizar. Cap.II- As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. PARTE II- LEI E PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO. Cap.III- O conceito constitucional de lei. Cap.IV- O primado da constituição. PARTE III- RESPONSAILIDADE DO ESTADO E DEVER DE INDEMNIZAR DO LEGISLADOR. Cap.V- O artigo 22 da CRP. Cap.VI- Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta.O dever de indemnizar do legislador. Cap.VII- Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do estado por prejuízos causados por leis.