CONSTIT 40
Monografia
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CORREIA, José de Matos
A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade / José de Matos Correia.- Oeiras : Livraria Republicana, 1999.- 80p. ; 19cm. - (Colecção Breviário ; 1)
ISBN 972-98186-0-6 (Broch.) : 1750$0
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / Portugal
1- Noções gerais. 2- A fiscalização abstracta preventiva. 3- A fiscalização abstracta sucessiva. 4- A fiscalização concreta sucessiva. 5- A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão