CPR 2
Monografia
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PORTUGAL. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Organização Judiciária e Estatuto dos Magistrados Judiciais : direito comparado.- Lisboa : GDDC, [199-?].- pag.var. ; 30cm
(Policopiado.) : oferta
DIREITO COMPARADO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER JUDICIAL, LEGISLAÇÃO
Espanha - Ley orgánica del poder judicial n.º 6/1985, de 1 de julio de 1985. Ley orgánica 8 noviembre 1994, n.º 16/1994, reforma la Ley orgánica 6/1985, de 1 de julio. França - Ordonnance n.º 58-1270, du 22 décembre 1958. Décret n.º 69-467, du 27 mai 1969. Décret n.º 77-40, du 17 janvier 1977. Loi n.º 70-642, du 17 juillet 1970. Décret n.º 93-21, du 7 janvier 1993. Décret n.º 93-548, du 26 mars 1993. Décret n.º 93-549, du 26 mars 1993. Loi n.º 94-101, du 5 février 1994. Code de l'organisation judiciaire. Itália - Costituzione della Repubblica italiana (arts. 101 a 113). R.D.L. 31 maggio 1946, n.º 511. Legge 13 aprile 1988, n.º 117. R.D. 30 gennaio 1941, n.º 12 (mod. con legge 21 novembre 1991, n.º 374)