TRT 37 Monografia 356 | |
FERNANDES, F. Pinto, anot. Código de processo tributário : anotado e comentado / [por] F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos.- Lisboa : Rei dos Livros, [1991].- 1108,[3]p. ; 24cm Aprovado pelo DL.154/9, de 23 de Abril. (Broch.) : DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO / Portugal |