CON 1
Monografia
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NUNES, Natália, coord.
Direitos do consumidor : colectânea de jurisprudência / [pesquisa e coordenação técnica de Natália Nunes].- [Lisboa] : DECO, [2003].- 477p. ; 24cm
ISBN 972-8162-55-3 (Broch.) : oferta
DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, CONSUMIDOR / Portugal, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES / Portugal, PROCEDIMENTO CAUTELAR / Portugal, ACÇÃO POPULAR / Portugal, CLÁUSULA ABUSIVA / Portugal, CONTRATOS / Portugal, TIME-SHARING / Portugal, VENDA AO DOMICÍLIO / Portugal, CRÉDITO AO CONSUMO / Portugal, BANCO / Portugal, SEGURADORA PRIVADA / Portugal, SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, PUBLICIDADE / Portugal, TURISMO / Portugal, TRANSPORTES PÚBLICOS / Portugal, AUTO-ESTRADA / Portugal, VENDA DE COISA DEFEITUOSA / Portugal
Introdução. I- As principais decisões de natureza processual: 1. A legitimidade das associações. 2. O procedimento cautelar como preparatório da acção popular. 3. A coligação de réus. 4. A inutilidade superveniente da lide. II- As principais decisões de natureza substantiva: 1. Cláusulas abusivas: nos contratos celebrados com bancos; nos contratos celebrados com seguradoras; nos contratos celebrados com locadoras e sociedades financeiras de aquisição a crédito; nos contratos de direito real de habitação periódica (time-sharing); noutros contratos. 2. Contratos de direito real de habitação periódica e similares (time-sharing). 3. Contratos celebrados à distância e vendas ao domicílio. 4. Contratos de crédito ao consumo. 5. As relações com os bancos. 6. As relações com as seguradoras. 7. Os serviços públicos. 8. A publicidade. 9. As viagens organizadas. 10. Os transportes. 11. As auto-estradas. 12. Vendas com defeito. 13. Segurança. 14. Outras práticas comerciais. Moradas úteis.