CUSTAS 14
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Custas judiciais / Manuel Barros Mouro.- [S.l.] : Edição do Autor, 1969.- 151,[3]p. ; 23cm
Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969. Anotações. Disposições suspensas e revogadas dos códigos das custas judiciais e de processo civil. Anotações. Tabelas de imposto de justiça, de imposto do selo e de preparos. Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, sobre juros de mora.
(Broch.) :
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, CUSTAS JUDICIAIS / Portugal, IMPOSTO DE JUSTIÇA / Portugal, IMPOSTO DO SELO / Portugal, JUROS DE MORA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal