CRM 50;CRM 51
Monografia
660/661
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1995
Código penal / Manuel de Oliveira Leal-Henriques, Manuel José Carrilho de Simas Santos.- 2.ed.- Lisboa : Rei dos Livros, 1995-1997.- 2v. ; 25cm
Aprovado pelo DL.48/95 de 15 de Março.-1ª reimpressão.-Contém: referências doutrinárias, indicações legislativas e resenha jurisprudencial.
ISBN 972-5100-04-2 (Encad.) : 15750$0
DIREITO PENAL / Portugal