TRB 28(1ex.)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional : legislação / CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.- 2.ed.- [Lisboa] : DEPP. CICT, 1999.- 35p. ; 23cm. - (Colecção "Legislação")
ISBN 972-704-169-8 (Broch.) : oferta
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES / Portugal, IGUALDADE DE TRATAMENTO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Constituição da República Portuguesa. DL.392/79, de 20 de Setembro. DL.426/88, de 18 de Novembro. DESP.CONJ. de 18 de Setembro de 1990. L.105/97, de 13 de Setembro. DL.254/97, de 26 de Setembro.