ADMINIST 123
Monografia
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AMARAL, Diogo Freitas do, e outro
Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo / Diogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida.- 2.ed.- [Coimbra] : Almedina, [2003].- 129p ; 23cm
Edição actualizada
ISBN 972-40-1889-X (Broch.) : € 9,00
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS / Portugal, REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Considerações gerais. I. ASPECTOS ESTRUTURAIS: O NOVO ETAF: 2. Âmbito da jurisdição administrativa. 3. Competências dos tribunais administrativos. II. O REGIME PROCESSUAL: PRINCÍPIOS DO CPTA E SEUS COROLÁRIOS: 4. Princípio da tutela jurisdicional efectiva. 5. Princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos. 6. Princípio da livre cumulação de pedidos. 7. Princípio da igualdade das partes. 8. Princípio da promoção do processo. 9. Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais. 10. Princípio da flexibilidade do objecto do processo. 11. Princípio da agilização processual. Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo. Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo.