CUSTAS 5 Monografia 404 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1940 Código das custas judiciais : Decreto-lei n.º 30:688 : Supl. ao «Diário do Govêrno», 1.ª série, de 26 de Agôsto de 1940.- Lisboa : Procural, 1940.- 120p. ; 24cm Separata correspondente ao fascículo de «Legislação» de Agosto de 1940 (Broch.) : CUSTAS JUDICIAIS / Portugal |