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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Legislação sobre informática / Victor Mendes.- Porto : Legis, 1995.- 544p. ; 24cm. - (Dura lex, sed lex $e Biblioteca Fundamental de Textos Legais ; 17) ISBN 972-8082-15-0 (Broch.) : 4935$0 INFORMÁTICA / Portugal Parte I- Constituição da República Portuguesa. Parte II- No Código Penal. Parte III- Administração Pública e a Informática. Parte IV- Contratos informáticos na Administração Pública. Parte V- Bases de Dados Jurídicos. Parte VI- Criminalidade Informática. Parte VII- Protecção de Dados Pessoais. Parte VIII- Protecção jurídica das bases de dados. Parte IX- Protecção dos Programas de Computador. Parte X- Protecção das Topografias dos produtos semicondutores. Parte XI- Pagamentos Electrónicos e EDI (Electronic Data in Terchange). Parte XII- A Informática nos Serviços de Informação. Parte XIII- A Informática na Justiça. |