CMN 49
Monografia
1475
PORTUGAL. Conselho Superior da Magistratura
Cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial : Encontro transfronteiriço de Viana do Castelo : 10 e 11 de Dezembro de 2003 / Conselho Superior da Magistratura.- [Lisboa] : PCPRJEMCC, [2004].- pag.var. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO COMUNITÁRIO, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, UNIÃO EUROPEIA
PONTO DE CONTACTO PORTUGUÊS da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial; DECISÃO DO CONSELHO, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial; REGULAMENTO (CE) N.º 1346/2000, DO CONSELHO, de 29 de Maio de 2000, relativa aos processos de insolvência; DECLARAÇÃO DE PORTUGAL, relativa à aplicação dos artigos 26.º e 37.º do Regulamento (CE) N.º 1346/2000, DO CONSELHO, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência. REGULAMENTO (CE) N.º 1347/2000 DO CONSELHO, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal; REGULAMENTO (CE) N.º 1348/2000, DO CONSELHO, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros; Comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (CE) N.º 1348/2000, DO CONSELHO, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros - contêm três actualizações. REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001, DO CONSELHO, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; RECTIFICAÇÃO AO REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001, DO CONSELHO, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; REGULAMENTO (CE) N.º 1206/2001, DO CONSELHO, de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial; REGULAMENTO (CE) N.º 743/2000, DO CONSELHO, de 25 de Abril de 2002, que cria um quadro geral comunitário de actividades para facilitar a cooperação judiciária em matéria civil; REGULAMENTO (CE) N.º 1/2003, DO CONSELHO, de 16 de Dezembro de 2001, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.º e 82.º do Tratado.