JUDIC 129
Monografia
1056
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto dos Solicitadores, 2003
Novo estatuto dos solicitadores : Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril.- Lisboa : Dislivro, 2003.- 334p. ; 23cm
ISBN 972-8604-74-2 (Broch.) : € 18,00
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ESTATUTO DOS SOLICITADORES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Lei de Autorização Legislativa. Julgados de Paz. Organização, competência e funcionamento. Julgados de Paz. Regulamento dos Serviços de Mediação. Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores Inscritos. Julgados de Paz. Taxa Única. Processo de Injunção. Formas de pagamento das taxas de justiça. Modelo de impresso do requerimento de injunção. Jurisprudência. Acórdãos.