JUDIC 43(1ex.)
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Organização judiciária e estatutos das profissões forenses / colectânea de legislação organizada por Miguel Pedrosa Machado, e João Luís de Moraes Rocha.- Lisboa $c Arco-Íris : Cosmos, 1994-1996.- 609,[2]p. ; 23cm. - (Textos legais ; 2)
ISBN 972-8119-17-8 (Broch.) :
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, ACESSO AO DIREITO / Portugal, TRIBUNAL JUDICIAL / Portugal, APOIO JUDICIÁRIO / Portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, ORDEM DOS ADVOGADOS / Portugal, SOLICITADOR / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, ESTATUTOS / Portugal
NORMAS CONSTITUCIONAIS. ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS E SISTEMA DE APOIO JUDICIÁRIO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Classificação dos Tribunais Judiciais. LEI ORGÂNICA DAS SECRETARIAS REGIONAIS E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA. ESTATUTOS PROFISSIONAIS: Estatuto dos Magistrados Judiciais. Lei Orgânica do Ministério Público. Estatuto da Ordem dos Advogados. Estatuto dos Solicitadores.