PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
CLUNY, António
Jurisdição financeira e globalização : expansão e limites / António Cluny
Julgar, Lisboa, n.3(Set.-Dez.2007), p.147-161
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, JURISDIÇÃO FINANCEIRA / Portugal
O autor analisa o funcionamento do Tribunal de Contas, incluído constitucionalmente como categoria de Tribunal, enquanto responsável pela fiscalização e controlo, no plano financeiro, dos dinheiros públicos. Questiona se, com o processo de globalização, designadamente económica, é ainda possível, no caso, os Tribunais de Contas, cumprirem as funções para que foram pensados. O autor sublinha a necessidade da prevalência de um poder independente que garanta, fora da lógica dos decisores públicos e à margem dos interesses dos privados que com eles contrataram, a razoabilidade e legalidade da utilização dos fundos que sustentam a actividade contratada.