JUDIC 31
Monografia
85
CUNHA, Paulo Moreira da, anot.
Lei orgânica dos tribunais judiciais : anotada / Paulo Moreira da Cunha ; sob a orientação d[e] Mário Frota.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1989.- 204,[3]p. ; 23cm
ISBN 972-32-0403-7 (Broch.) :
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, TRIBUNAL JUDICIAL / Portugal
L.38/87, de 23 de Dezembro. ANEXOS: L.49/88, de 19 de Abril. DL.214/88, de 17 de Junho. PORT.446/88, de 8 de Julho. PORT.514-A/88, de 29 de Julho. PORT.514-B/88, de 29 de Julho. PORT.659-A/88, de 29 de Setembro.