JUDIC 10 Monografia 64 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Estatuto judiciário : Decreto-Lei nº 44278, de 14 de Abril de 1962, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 44959, 45732, 46140, 47139 e 47691.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1969.- 348p. ; 21cm (Broch.) : ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, SISTEMA JUDICIAL / Portugal, DIVISÃO JUDICIAL / Portugal, MAGISTRATURA JUDICIAL / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA / Portugal, DISCIPLINA JUDICIÁRIA / Portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal, MANDATO JUDICIAL / Portugal |