CONSTIT 43
Monografia
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PORTUGAL. Constituição, 1997
Constituição da República Portuguesa e revisões / Júlio Serras.- [Lisboa] : Júlio Serras, 2000.- 671p. ; 24cm
Contém: Constituição da República de 1976; Revisão Constitucional de 1982; Revisão Constitucional de 1989; Revisão Constitucional de 1992; Revisão Constitucional em vigor-1997; Lei do Tribunal Constitucional; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Carta Social Europeia; Pacto Internacional Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
ISBN 972-98492-1-8 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS DO HOMEM / Portugal, CARTA SOCIAL EUROPEIA, PACTO INTERNACIONAL