ADMINIST 89
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim ; colaboração de Rodrigo E. Oliveira.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, 1998.- 927p. ; 25cm
Reimpressão.- Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.- Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro.
ISBN 972-40-0989-0 (Broch.) : 8400$0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal