ADMINIST 119
Monografia
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FONTES, José
Curso breve sobre o Código do Procedimento Administrativo : subsídios para o seu estudo / José Fontes ; prefácio de Guilherme da Fonseca.- Coimbra : Coimbra Editora, 2001.- 176p. ; 24cm
ISBN 972-32-1006-1 (Broch.) : 2100$0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CARTA ÉTICA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CARTA DEONTOLÓGICA DO SERVIÇO PÚBLICO / Portugal
1. Introdução. 2. Princípios gerais. 3. Dos sujeitos procedimentais. 4. Do procedimento administrativo. 5. Da actividade administrativa. 6. Das garantias graciosas. Anexos.