PP001
Julgar
Julgar
Analítico de Periódico
FONSECA, Guilherme
A disciplina militar, o contencioso administrativo e os direitos fundamentais dos militares : breve reflexão sobre a lei n.º 34/2007, 13 de Agosto / Guilherme da Fonseca
Julgar, Lisboa, n.3(Set.-Dez.2007), p.143-146
DIREITO MILITAR / Portugal, DISCIPLINA MILITAR / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal
Uma análise ao novo regime jurídico das sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar que limita ou retringe direitos fundamentais dos militares, nomeadamente no acesso à via judiciária, seja pelo esvaziamento do efeito útil das providências cautelares, pela inutilização do processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, seja pela alteração das regras da competência dos Tribunais Administrativos, que violam príncipios constitucionais da chamada Constituição Administrativa.