ADMINIST 78
Monografia
779
GOMES, José Osvaldo
Fundamentação do acto administrativo / José Osvaldo Gomes.- 2.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 1981.- 189,[2]p. ; 23cm
(Broch.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1- Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2- Evolução do regime legal da fundamentação. 3- Conceito de fundamentação. 4- Âmbito legal do dever de fundamentar. 5- Requisitos da fundamentação. 6- Fundamentação e notificação. 7- Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.