CONSTIT 39
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Leis da Assembleia, Governo, Autarquias e Provedor / anotados (por) Júlio Serras.- [S.l.] : Júlio Serras, 2000.- 535p. ; 23cm
Contém: Normas constitucionais e internacionais; Regimento da Assembleia da República; Estatuto e ajudas de custo dos deputados; Exercício do direito de petição; Lei orgânica do XIV Governo Constitucional; Estatuto dos governadores civis e assembleias distritais; Remunerações e ajudas de custo dos funcionários públicos; Orçamento de Estado para o ano 2000; Funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias; Direcção-Geral das Autarquias e Lei das Finanças Locais; Crimes dos titulares de cargos públicos; Estatuto do Provedor de Justiça
ISBN 972-98492-2-6 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, GOVERNO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal, AUTARQUIA / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, DEPUTADO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal