JUDIC 117
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos magistrados judiciais : e regulamento das inspecções / anotado [por] Álvaro Lopes-Cardoso.- [Coimbra] : Almedina, [2000].- 172p. ; 23cm
ISBN 972-40-1288-3 (Broch.) : € 8,98
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, MAGISTRADO JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS / Portugal, CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA / Portugal, REGULAMENTO DAS INSPECÇÕES JUDICIAIS / Portugal, INSPECÇÃO JUDICIAL / Portugal
ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS: Lei n.º 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo, a última a Lei n.º 143/99 de 31 de Agosto. ADENDA I: Proposta de Lei n.º 276/VII: altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais). ADENDA II: Regulamento das Inspecções Judiciais (Deliberação n.º 833/99, do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 19 de Outubro de 1999, Diário da República, 2.ª Série, de 10 de Novembro de 1999).