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PORTUGAL, Leis, decretos, etc. Código das expropriações e ordenamento do território $f 1999 Código das expropriações e ordenamento do território / Júlio Serras.- [Lisboa] : Júlio Serras Edições, 2000.- 323p. ; 24cm Contém: Concurso e exercício dos peritos; Prova pericial e inspecção judicial; Instrumentos de gestão territorial; Regulamento cadastral; Construções junto das estradas nacionais; Direito de superfície e servidões prediais. ISBN 972-98492-5-0 (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, PROVA PERICIAL / Portugal, INSPECÇÃO JUDICIAL / Portugal, GESTÃO TERRITORIAL / Portugal, REGULAMENTO CADASTRAL / Portugal, CONSTRUÇÃO JUNTO ÀS ESTRADAS / Portugal, DIREITO DE SUPERFÍCIE / Portugal, SERVIDÃO PREDIAL / Portugal |