ADMINIST 94
Monografia
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ANDRÉ, Adélio Pereira
Vinculação da administração e protecção dos administrados / Adélio Pereira André.- Coimbra : Coimbra Editora, 1989.- 178,[1]p. ; 24cm
ISBN 972-32-0385-5 (Broch.) : 945$0
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal
PARTE I- DAS FORMAS ANTIGAS DO ESTADO AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO. CAP. PRELIMINAR- Para uma compreensão da problemática do Estado. CAP.I- Dos estados Pré-«Rechtstaat». Secção I- Das formas estaduais da antiguidade. Secção II- Das primeiras formas estaduais europeias. CAP.II- Dos estados Pós-«Rechtstaat». Secção I- Do estado de direito liberal. Secção II- Do não estado de direito («Nichtstaatrecht»). Secção III- Do estado de direito social. Secção IV- Do estado de direito democrático. PARTE II- DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INTRODUÇÂO. CAP.I- Da separação de poderes. Secção I- Acerca da separação, interdependência, fiscalização e equilíbrio de «poderes» do estado. Secção II- Da justiça e da administração. Secção III- Do executivo e da administração. CAP.II- Da vinculação da administração pelo direito. Secção I- Das fontes da legalidade. Secção II- Do princípio da legalidade. Secção III- Dos limites da administração pela legalidade. PARTE III- DO DIREITO DE ACESSO À VIA JUDICIÁRIA E DOS MEIOS DE PROTECÇÃO DOS ADMINISTRADOS. INTRODUÇÂO. CAP.I- Do direito de acesso à via judiciária. CAP.II- Dos meios de protecção dos administrados. Secção I- Dos meios de defesa na ordem interna. Secção II- Dos meios de defesa na ordem externa.