DIF 22
Monografia
1339
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Lei do Comércio Electrónico, 2004
Lei do comércio electrónico : anotada.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 326,[1]p. ; 24cm
Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico
ISBN 972-32-1320-6 (Broch.) : oferta
DIREITO DA INFORMÁTICA / Portugal, COMÉRCIO ELECTRÓNICO / Portugal, CONTRATAÇÃO ELECTRÓNICA / Portugal
Parte I: Lei do comércio electrónico anotada. Parte II: A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico (balanço de um ano de vigência da lei). Parte III: Conferência - o novo regime legal do comércio electrónico. Abertura / Dr.ª Assunção Cristas. Contratação electrónica / Prof. Doutor Oliveira Ascenção / Profª Doutora Paula Costa e Silva / Dr. Victor Castro Rosa. Comunicações não solicitadas (SPAM) / Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto / Prof. Doutor Luís Minezes Leitão / Alexandre Sousa Pinheiro. Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede / Prof. Doutor Calvão da Silva / Prof. Doutor Pedro Romano Martinez / Prof. Doutor Pedro Pais de Vasconcelos. Resolução provisória de litígios / Prof. Doutor Jorge Miranda / Pedro Gonçalves / Prof. Doutor Paulo Otero. Encerramento / Drª. Celeste Cardona - Ministra da Justiça