PP001 Julgar Analítico de Periódico | |
ACORDO POLÍTICO-PARLAMENTAR PARA A REFORMA DA JUSTIÇA CELEBRADO ENTRE O PS E O PSD Acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre o PS e o PSD Julgar, Lisboa, n.1(Jan.-Abr.2007), p.193-200 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, REFORMA DA JUSTIÇA / Portugal Revisão do Código Penal. Revisão do Código do Processo Penal. Mediação Penal. Reforma dos Recursos Cíveis. Acção Executiva. Revisão do Mapa Judiciário. Acesso à Magistratura. Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Autonomia do Conselho Superior de Magistratura. Lisboa, 8 de Setembro de 2006. |