ADMINIST 64
Monografia
368
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado e comentado [por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- 3.ed.- Coimbra : Almedina, 1996.- 887p. ; 23cm
Edição actualizada e aumentada.- Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
ISBN 972-40-0965-3 (Broch.) : 7350$0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal