TRT 30 Monografia 348 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código da Contribuição Industrial, 1963 Código da contribuição industrial.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1967.- 124p. ; 21cm Decretos-Leis n.ºs 45103, 45241, 45400, 45977, 46369 e 47642, respectivamente de 1 de Julho, de 13 de Setembro e de 30 de Novembro de 1963, de 19 de Outubro de 1964, de 7 de Junho de 1965 e de 15 de Abril de 1967. Portarias n.ºs 21867 e 22540, respectivamente de 12 de Fevereiro de 1966 e de 28 de Fevereiro de 1967. (Broch.) : DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal |