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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo / anotado, comentado, jurisprudência [por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- Coimbra : Almedina, 1992.- 593,[1]p. ; 24cm
Contém jurisprudência.- Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro.
ISBN 972-40-0665-4 (Broch.) : 6300$0
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal