CMN 46
Monografia
1467
MARINHO, Carlos Manuel Gonçalves de Melo
O Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental / Carlos Manuel Gonçalves de Melo Marinho.- Lisboa : [PCPRJEMCC], 2007.- 37,[30]p. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO COMUNITÁRIO, UNIÃO EUROPEIA, COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL, RESPONSABILIDADE PARENTAL, PODER PATERNAL, APOIO JUDICIÁRIO, RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS
Sumário: 1. Textos relevantes; 2. Antecedentes e fundamentos jurídicos; 3. Vigência e sucessão de normas; 4. Aplicação no espaço; 5. Aplicação no tempo; 6. Objecto; I. RESPONSABILIDADE PARENTAL. II. CASAMENTO. III. APOIO JUDICIÁRIO E CUSTAS. REGULAMENTO (CE) N.º 2201/2003 DO CONSELHO de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000. Rectificação ao Regulamento (CE) N.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000