CPR 1
Monografia
1228;1229
PORTUGAL. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Leis Orgânicas do Conselho Superior da Magistratura : direito comparado / Gabinete de Documentação e Direito Comparado.- Lisboa : GDDC, [199-?].- pag.var. ; 21cm.;30cm
(Policopiado.) : oferta
DIREITO COMPARADO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER JUDICIAL, LEGISLAÇÃO
Alemanha - Pesquisa à Richtergesetz e Richterwahlgesetz. França - Loi organique n.º 94-100 du 5 Février 1994 sur le Conseil Supérieur de la Magistrature e Ordonnance n.º 58-1271 du 22 Décembre 1958. Espanha - Ley organica del poder judicial de 1 de Julio de 1985 (arts. 107 a 148). Itália - Legge 24 Marzo 1958, n. 195, Legge 13 Luglio 1965, n. 838, Legge 18 Dicembre 1967, n. 1198, Legge 22 Dicembre 1975, n. 695, Legge 3 Gennaio 1981, n.1