DPP 30
Monografia
928
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo penal, 1987
Código de processo penal / Júlio Serras.- [S.l.] : Júlio Serras Edições, 2001.- 623p. ; 24cm
Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Cooperação internacional em matéria penal; Lei do Tribunal Constitucional; Organização da investigação criminal; Finalidades da identificação criminal; Marcação de audiência de julgamento; Crimes dos titulares de cargos políticos; Protecção das Vítimas de crimes violentos; Regime jurídico do cheque sem provisão; Ilícito de mera ordenação social; Apoio judiciário e seu regulamento; Legislação complementar.
ISBN 972-95379-3-3 (Broch.) : oferta
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal