CRM 119
Monografia
1855
CUNHA, José M. Damião da
Perda de bens a favor do Estado : arts.7.º-12.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro-medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira / José M. Damião da Cunha.- [Lisboa] : Centro de Estudos Judiciários, 2002.- 54,[3]p. ; 21cm
Doação STJ.
ISBN 972-9122-22-9 (Broch.) : doação
DIREITO PENAL / Portugal, ALIENAÇÃO DE BENS / Portugal, CRIMINALIDADE ORGANIZADA / Portugal, SANÇÃO PENAL / Portugal, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, DEFESA DO ARGUIDO / Portugal
I- Introdução. O sentido político-criminal da perda de bens. II- O art.7º, nº1. Os pressupostos de aplicação da sanção. III- O regime jurídico da sanção. Caracterização; conteúdo e determinação. IV- O regime processual. Estrutura do processo e regras de prova. V- A estrutura de processo e os sujeitos processuais penais. VI- Notas finais.