CRM 53
Monografia
663
CARVALHO, Américo A. Taipa de
Sucessão de leis penais / Américo A. Taipa de Carvalho.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1990.- 333,[2]p. ; 24cm
Contém: Princípio da aplicação da lei penal favorável; crimes, contravenções e contra-ordenações; inconstitucionalidade da ressalva do caso julgado (CP, 2º, 4); normas processuais penais materiais; presunção de inocência do arguido e prisão preventiva.
ISBN 972-32-0418-5 (Broch.) : 2365$0
DIREITO PENAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, PENAS / Portugal, PRESUNÇÃO DE INOCENCIA / Portugal
INTRODUÇÃO. I- Legislação e jurisprdência. II- Desorientação do legislador e dos tribunais face aos princípios da aplicação da lei penal no tempo. III- Relevância teórico-prática do problema da vigência temporal da lei pnal. IV- A falta de legisprudência e a inexistência de uma teoria geral da sucessão das leis penais como factores da seguinte contradição: reconhecimeto teórico do princípio mas frequentes violações na práxis legislativa e jurisprudencial. V- Motivação, objecto e método da presente investigação. PARTE I- O PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORÁVEL. CAP.I- A proibição da retroactividade da lei penal desfavorável. I- Caracterização sumária do Estado Absoluto, sob os aspectos jurídico-político e jurídico penal. II- Fundamento político-jurídico: o Estado-de-Direito e a génese histórico-política da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável - a segurança individual como garantia político-constitucional. III- Fundamentação político-criminal da proibição da retroactividade da lei penal desfavorável: o princípio da culpa como fundamento e limite da pena e o sentido da prevenção geral de intimidação da pena. IV- O «Tempus Delicti». CAP.II- A imposição da retroactividade da lei penal favorável. I- A génese político-criminal da retroactividade favorável. II- O Estado-de-Direito material e a integração da retroactividade da lei penal favorável no quadro dos direitos fundamentais da pessoa. III- Estado-de-Direito Material; concepção ético-preventiva da responsabilidade penal; Constituição da República Portuguesa; imposição da retroactividade da lei penal favorável; O princípio da aplicaçção da lei penal favorável. CAP.III- A sucessão das leis penais e o princípio da aplicação da lei penal mais favorável. I- Estado-da-questão: precisão dos conceitos e delimitação do objecto. II- Infracções penais: crime e contravenção; infracção administrativa: contra-ordenação. - Crime - Contravenção ou contravenção - Crime: sucessão de leis penais em sentido restrito, logo aplicação da lei penal mais favorável; Crime - Contra-ordenação ou contravenção - Contra-ordenação: a L.N. é despenalizadora, logo eficácia retroactiva da despenalização; Contra-ordenação - Crime ou contra-ordenação - Contravenção: a L.N. é penalizadora, logo só tem eficácia pós-activa. III- Alteração do tipo legal strictu sensu: despenalização da conduta ou aplicação da lei penal mais favorável. IV- Lei intermédia. V- Determinação da lei penal mais favorável: ponderação concreta e diferenciada. VI- Lei temporária. VII- Medidas de segurança. CAP.IV- A inconstitucionalidade do limite do caso julgado à aplicação retroactiva da lei mais favorável. I- Caso julgado penal, ne bis inidem e proibição da retroactividade da lei penal: a ratio comum de garantia política na origem da afirmação histórica destes princípios (séc.XVIII-"2ª metade). II- Doutrina actual: caso julgado penal e caso julgado civil; recusa da acrítica perspectiva pancivilística do caso julgado. III- O princípio da igualdade: a ressalva do caso julgado penal como fonte de injustiça material relativa e de desigualdades evitáveis na aplicação da lei penal mais favorável. IV- Considerações processuais. PARTE II- A SUCESSÃO DE LEIS PROCESSUAIS PENAIS MATERIAIS E O PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL FAVORÁVEL. CAP.I- A aplicação do princípio da lei penal favorável à sucessão de normas processuais penais materiais (jurisdicionais, processuais e de execução da pena). I- Especificidade e autonomia do direito processual penal. II- Normas processuais penais materiais e normas processuais penais formais. III- A sujeição das normas processuais penais materiais ao princípio constitucional da aplicação da lei penal favorável: proibição da retroactividade desfavorável e imposição da retroactividade favorável. IV- Tempus delicti. CAP.II- Presunção de inocência do arguido e prisão preventiva. I- Motivação e objecto do capítulo. Razão de ordem e remissão para o 1º capítulo: a sucessão de leis sobre a prisão preventiva (pressupostos, prazos, termos da contagem, etc.) rege-se pelo princípio da aplicação da lei mais favorável: proibição da aplicação retroactiva da lei desfavorável e imposição da retroactividade da lei favorável ao arguido. II- Refutação de uma possível objecção à aplicação retroactiva de L.N. que encurte os prazos da prisão preventiva. III- Do desvirtuamento da função processual da prisão preventiva à neutralização do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido e, consequentemente, à violação «ope legis» ou «ope judicis» do direito da liberdade individual. PARTE III- APLICAÇÃO DO REGIME DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS - IRRETROACTIVIDADE DESFAVORÁVEL E RETROACTIVIDADE FAVORÁVEL - ÀS DECLARAÇÕES NORMATIVAS JURÍDICO-PENAIS: LEI INTERPRETATIVA, ASSENTO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E RECUSA DE RATIFICAÇÃO OU RATIFICAÇÃO COM EMENDAS. CAP.I- Lei interpretativa e assento. I- lei interpretativa. II- Assento. CAP.II- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal e recusa da ratificação ou ratificação com emendas de decreto-lei. I- Efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma penal. II- Efeitos da recusa de ratificação ou da ratificação com emendas de decreto-lei sobre matéria penal.