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PORTUGAL. ANACOM-Autoridade Nacional de Comunicações O comércio electrónico em Portugal : o quadro legal e o negócio.- 2.ed.- [S.l.] : [ICP – Autoridade Nacional de Comunicação], [2004].- 310,[2]p. ; 24cm ISBN 972-786-011-7 (Broch.) : oferta INFORMÁTICA, COMÉRCIO ELECTRÓNICO, INTERNET, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS, LEGISLAÇÂO Nota Introdutória. Prefácio. 1. Perspectiva Económica. 1.1. Internet e Comércio Electrónico. 1.2. Análise do Mercado. 1.3. Case Studies. 2. Perspectiva jurídica. 2.1. Introdução. 2.2. Enquadramento. 2.3. Regime jurídico. 3. Legislação. 3.1. Comunitária. 3.2. Nacional. 3.3. Outra legislação relevante no âmbito do Comércio Electrónico. 3.4. Diplomas de transposição da Directiva 2003/31/CE de outros Estados-Membros da União Europeia. 4. Sites de referência. 5. Referências bibliográficas. |